MEPs quiz Council and Commission representatives on the premature release of frozen EU funds, the lack of progress in the Article 7 procedure, and other threats to EU values.

MEPs discuss the President’s decision (based on a recommendation of the Committee on legal Affairs) to ask the Court of Justice of the EU to clarify the Commission’s role in and margins of discretion around the unfreezing of EU cohesion funds for Hungary. They will also look into the continuing threat to EU values, institutions, and funds posed by the Hungarian government, including the lack of progress on the Article 7(1) procedure initiated by Parliament in 2018. Last January, MEPs asked the European Council to determine whether Hungary has committed “serious and persistent breaches of EU values” under the more direct Article 7(2) procedure.

MEPs are likely to raise the upcoming Hungarian Presidency of the Council of EU (in the second half of 2024), Hungary’s repeated abuse of the right of veto and blackmail in the European Council, and the Commission’s launch of an infringement procedure concerning the country’s “sovereignty law”.

EU mechanism on democracy, the rule of law and fundamental rights (T)

EU - Hungary (T)

Plenary debate - Hungary: threats to rule of law.

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição do Parlamento

Verificação de poderes

Composição dos grupos políticos

Composição das comissões e das delegações

Negociações antes da primeira leitura do Parlamento (artigo 71.º do Regimento)

Atos delegados (artigo 111.º, n.º 6, do Regimento)(seguimento dado)

Comunicação da Presidente (prazo para as perguntas com pedido de resposta escrita (artigo 138.º do Regimento))

Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 79.º do Regimento)

Ordem dos trabalhos

Reinício da sessão

As eleições presidenciais não democráticas da Rússia e o seu alargamento ilegítimo aos territórios ocupados (debate)

Período de votação

Novas alegadas interferências da Rússia no Parlamento Europeu, em vésperas de eleições na UE, e respetivo impacto na União (debate)

Atividade da policia chinesa na Europa (debate)

Audições em curso nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do TUE relativamente à Hungria para reforçar o Estado de direito e as suas implicações orçamentais (debate)

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